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Por Alfredo Scaff e Samantha Meyer –

O Brasil assiste, quase sem perceber, a uma das mudanças mais profundas e sensíveis do Direito Civil contemporâneo: o Projeto de Lei que propõe excluir o cônjuge do rol de herdeiros necessários. Uma alteração dessa magnitude deveria envolver debate amplo, análises técnicas, audiências públicas, participação ativa da sociedade e escuta qualificada de especialistas. No entanto, o que se vê é exatamente o contrário: uma reforma conduzida às pressas, silenciosamente, e sem o devido respeito ao impacto humano que ela representa. É difícil compreender a razão dessa urgência — e, pior, impossível aceitar a forma como vem sendo conduzida. A tramitação de um novo Código Civil não pode ser tratada como um ajuste administrativo trivial. Ela está mexendo com casamentos, famílias, lares, vidas inteiras construídas a dois.

A sucessão não é apenas um dispositivo jurídico; é a forma como o Estado reconhece e protege vínculos afetivos e patrimoniais construídos ao longo de uma vida. Ao excluir o cônjuge da proteção sucessória obrigatória, o Estado não está modernizando o Direito — está abrindo espaço para vulnerabilidades profundas. Está criando terreno fértil para disputas familiares dolorosas, para o abandono patrimonial de quem dedicou a vida ao lar, para manipulações de bens, para injustiças que a lei deveria prevenir e não estimular. Casamento não é apenas um contrato civil; é uma construção que envolve afeto, renúncia, cuidado, parceria e, muitas vezes, o sacrifício pessoal de uma das partes. Legislar sobre isso de maneira apressada, sem ouvir especialistas e sem considerar a complexidade da vida real, é um erro grave — e profundamente irresponsável.

A falta de debate público é, talvez, o aspecto mais preocupante desse processo. Uma reforma dessa magnitude não pode ser limitada às discussões de gabinete. O Código Civil é a espinha dorsal da vida cotidiana das famílias brasileiras, e alterá-lo sem chamar para a mesa entidades de classe, juristas e a própria população é legislar sem legitimidade. Trata-se de uma decisão que vai muito além da técnica: é social, afetiva, econômica. E, acima de tudo, humana. O mínimo que se espera é ouvir quem vive e estuda essas realidades. Nada disso está sendo feito.

Em cenários assim, a insegurança jurídica entra pela porta da frente. Quando a sociedade percebe que o Parlamento age sem diálogo, sem transparência e sem profundidade, o sentimento que se instala é o de fragilidade institucional. O Brasil não pode permitir que o futuro das famílias seja definido por decisões apressadas. A pressa nunca levou à boa legislação. Ao contrário, gera distorções que depois precisam ser corrigidas a um custo social ainda maior. E a pergunta que ecoa é inevitável: qual é a pressa? E a quem interessa essa pressa?

Alterar o Direito das Sucessões é interferir diretamente na intimidade dos cidadãos. É mexer com o destino de bens, com a proteção de vulneráveis, com o reconhecimento de quem dedicou uma vida inteira à construção de um lar. É forçar uma viúva ou um viúvo a disputar na Justiça o que antes lhes era garantido por lei. É permitir que decisões patrimoniais sejam usadas contra quem mais precisa de proteção. É legislar contra o bom senso, contra a realidade social e, principalmente, contra a dignidade da pessoa humana.

O Brasil não pode aceitar que um novo Código Civil seja escrito à revelia da sociedade. Um país democrático exige participação. E um Senado responsável tem o dever de promover debate público, não de reduzi-lo. O texto que regula a morte também regula a vida — e vida não se legisla sem escuta, sem prudência e sem responsabilidade. Ainda há tempo de corrigir o rumo. Ainda há tempo de parar, ouvir, discutir e construir um Código Civil que seja moderno, sim, mas também justo, equilibrado e verdadeiramente humano. O país precisa — e merece — uma legislação que respeite a complexidade das relações familiares e que não transforme vidas inteiras em danos colaterais de decisões tomadas às pressas.

Legislar bem não é legislar rápido. É legislar com consciência.

Por Alfredo Scaff

Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a possibilidade de nomeação de parentes para cargos de natureza política — como ministros, secretários estaduais e municipais.

A decisão, que revisita a interpretação da Súmula Vinculante nº 13, reacende um debate antigo, mas nunca resolvido: até onde a confiança pessoal pode se sobrepor ao interesse público?

A súmula, editada em 2008, proibia expressamente o nepotismo em cargos comissionados e funções de confiança, em todos os poderes e níveis da administração pública. A intenção era clara — proteger o Estado da promiscuidade entre o público e o privado, preservando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência.

Mas a nova leitura abre brechas: se o cargo for considerado “político”, o vínculo familiar deixaria de configurar, automaticamente, uma irregularidade.

Defensores da decisão argumentam que cargos políticos exigem confiança direta entre o nomeante e o nomeado, e que a mera relação de parentesco não pode, por si só, presumir favorecimento. Se o parente for qualificado, dizem, não haveria razão para impedi-lo.

No entanto, essa lógica inverte o foco.

O problema nunca foi a competência — foi a preferência.

Um parente pode, sim, ter perfil e formação adequados. Mas qualquer outra pessoa não ligada por laços familiares também pode. A escolha de quem compartilha o mesmo sobrenome ou laço de sangue, ainda que tecnicamente justificável, rompe a aparência de imparcialidade que sustenta a confiança pública.

Em política, a aparência importa tanto quanto o ato.

E é justamente por isso que o nepotismo sempre foi visto como um mal estrutural: porque ele fere a percepção de que o Estado é um espaço comum, e não uma extensão familiar de quem governa.

Ao admitir exceções, o STF reintroduz um terreno movediço — aquele onde a justificativa do “mérito” passa a ser subjetiva. O que impede, então, que governantes usem o argumento da competência como escudo para abrigar aliados, cônjuges, filhos ou irmãos em posições estratégicas?

A história política brasileira mostra que o nepotismo raramente é inocente.

Ele cria zonas de conforto e reduz a independência interna. Um parente nomeado tende a ser mais leal ao vínculo pessoal do que ao princípio institucional — e é exatamente aí que nascem as distorções: decisões pouco transparentes, favorecimentos velados e blindagens mútuas.

Quando o poder passa a circular dentro de círculos familiares, a corrupção deixa de ser exceção e passa a ser um risco natural do ambiente.

A Constituição, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nenhum deles é negociável.

A impessoalidade, em especial, é o pilar que impede que o Estado se torne patrimônio privado. Permitir que laços familiares determinem ou influenciem nomeações, ainda que sob o manto da “confiança política”, representa um passo atrás na construção institucional que o país levou décadas para consolidar.

E não se trata de negar a humanidade das relações — mas de reconhecer que o serviço público exige distância ética. A confiança que um governante deve ter é na competência técnica e moral de seus auxiliares, e não na familiaridade dos laços que os unem.

Flexibilizar a proibição do nepotismo em cargos políticos é abrir espaço para o retorno de práticas que a sociedade já havia rejeitado.

É legitimar o argumento da “confiança pessoal” num ambiente que deveria ser pautado pela meritocracia pública e pela transparência institucional.

Não se combate o favoritismo ampliando as exceções — combate-se fortalecendo os critérios objetivos de nomeação e promovendo mecanismos de controle e fiscalização.

Porque, no fim das contas, o princípio da impessoalidade não é um detalhe burocrático: é o que separa o Estado democrático de um feudo de interesses particulares.

O STF pode até afirmar que o nepotismo, em cargos políticos, não é necessariamente ilegal.

Mas será ético?

A legalidade, sozinha, não é capaz de sustentar a moral pública — e é nesse ponto que o debate precisa permanecer vivo.

Entre o “pode” e o “deve”, o Brasil continua tendo que escolher de que lado da história quer ficar.

Por Alfredo Scaff

Em recente entrevista concedida durante visita à Indonésia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que “traficantes são vítimas dos usuários também”. A frase, que gerou imediata reação da oposição e da sociedade civil, foi posteriormente classificada pelo próprio presidente como uma “frase mal colocada”. No entanto, o impacto de uma declaração presidencial não se desfaz com uma simples retratação. 

Palavras ditas por um chefe de Estado reverberam dentro e fora das fronteiras nacionais, moldando percepções, influenciando políticas e, por vezes, legitimando discursos perigosos.

O Brasil vive um momento delicado em sua luta contra o crime organizado. Em 2025, o país registrou mais de 86 mil ocorrências de tráfico de drogas entre janeiro e maio, um aumento de 11,5% em relação ao ano anterior. No mesmo período, foram apreendidos mais de 664 mil quilos de entorpecentes, com destaque para maconha e cocaína. A média diária de apreensões ultrapassa 4 mil quilos. A Polícia Federal estima que cerca de R$7 bilhões em bens foram retirados de organizações criminosas apenas neste ano. Esses números revelam não apenas a dimensão do problema, mas também o poder econômico que o tráfico exerce sobre comunidades, instituições e até mesmo sobre a política.

Diante desse cenário, a fala presidencial soa como um ato falho que transcende o campo da retórica. Ao sugerir que traficantes são vítimas, mesmo que em um contexto de crítica à política antidrogas dos Estados Unidos, Lula relativiza a responsabilidade de quem lucra com a destruição de vidas e comunidades. A preocupação não está apenas na frase em si, mas no que ela revela sobre a visão de mundo de quem governa. Trata-se de um posicionamento que reforça a percepção de que o atual governo carece de capacidade moral e intelectual para enfrentar os desafios impostos por um país praticamente dominado pelo crime organizado.

O Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual o presidente pertence e foi fundador, também enfrenta suspeitas que agravam esse quadro. Há preocupações crescentes sobre vínculos financeiros ilícitos com regimes autoritários por meio do Foro de São Paulo, organização que reúne partidos de esquerda da América Latina, incluindo governos com histórico de repressão e corrupção. Embora ainda não haja provas conclusivas, o simples fato de tais suspeitas existirem já compromete a credibilidade institucional do governo brasileiro e levanta dúvidas sobre sua independência política e moral.

A repercussão internacional da fala de Lula é outro ponto de alerta. Os Estados Unidos, principal parceiro comercial do Brasil, têm adotado medidas cada vez mais duras contra o narcotráfico, classificando cartéis como organizações terroristas e promovendo ações militares no Caribe e no Pacífico. Ao minimizar o papel dos traficantes, o presidente brasileiro compromete a cooperação bilateral em segurança e prejudica significativamente acordos comerciais e diplomáticos. Em um mundo cada vez mais interconectado, declarações infelizes não ficam restritas ao noticiário local — elas afetam diretamente o posicionamento do Brasil no cenário global.

É preciso reconhecer que o combate ao tráfico de drogas exige uma abordagem multifacetada, que envolva prevenção, tratamento, repressão e políticas sociais. No entanto, isso não pode ser confundido com a inversão de papéis entre vítima e algoz. O traficante não é vítima do usuário — é agente ativo de um sistema que se alimenta da vulnerabilidade alheia. A fala de Lula, ainda que posteriormente “corrigida”, revela uma desconexão preocupante com a realidade brasileira e com os anseios de um povo que vive sob o medo constante da violência.

Diante de tudo isso, resta a dúvida: estaria o Brasil sendo governado por alguém que não possui as condições mentais necessárias para liderar uma nação de dimensões continentais e complexidades profundas ou por alguém que realmente quer implementar a política da impunidade e de defesa do crime? A resposta, seja ela qual for, se insinua nas entrelinhas de cada ato falho, de cada frase mal colocada, de cada silêncio diante das suspeitas que pairam sobre o governo. E são nessas situações que a verdade aparece, nua e crua.

Por Alfredo Scaff

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de afastar os advogados de Filipe Martins e nomear a Defensoria Pública da União para representá-lo, sob a justificativa de “abuso do direito de defesa”, reacendeu um debate crucial sobre os limites da atuação judicial e os pilares da segurança jurídica no Brasil. A medida, tomada sem aviso prévio e posteriormente revista após manifestação direta do réu, expõe erros grosseiros na aplicação da lei e levanta preocupações sobre o respeito às garantias constitucionais fundamentais.

O primeiro ponto que merece destaque é a destituição dos advogados constituídos por Martins. A justificativa apresentada por Moraes foi a suposta prática de “manobras procrastinatórias” por parte da defesa, que teria deixado de apresentar as alegações finais dentro do prazo legal. No entanto, a jurisprudência e a legislação brasileira são claras ao estabelecer que o afastamento de um advogado só pode ocorrer em situações excepcionais, como quando há abandono de causa, conduta incompatível com a dignidade da profissão ou infração ética grave, devidamente apurada em processo disciplinar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de exercer sua profissão com liberdade, sendo vedado qualquer tipo de interferência indevida. A destituição sumária, sem contraditório ou ampla defesa, configura violação direta a esse dispositivo legal.

O segundo erro jurídico está na nomeação da Defensoria Pública para representar o réu, sem sua anuência. Filipe Martins, por meio de petição escrita à mão, afirmou expressamente que não autorizava a substituição de seus advogados e que mantinha plena confiança na equipe que havia constituído legalmente. O direito à livre escolha do defensor é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A imposição de um defensor público contra a vontade do acusado fere esse princípio e compromete a legitimidade da defesa técnica, além de configurar ingerência indevida do Estado na esfera privada do cidadão.

A gravidade da situação não se limita ao caso concreto. A adoção de medidas judiciais arbitrárias, como a destituição de advogados sem processo regular e a imposição de defensores públicos, representa uma ameaça direta à segurança jurídica. Quando o Judiciário ultrapassa os limites legais e constitucionais de sua atuação, instala-se um ambiente de instabilidade e imprevisibilidade, em que os direitos fundamentais podem ser relativizados conforme o entendimento subjetivo de um magistrado. Isso compromete a confiança da sociedade nas instituições e enfraquece o Estado de Direito.

Além disso, decisões como essa criam precedentes perigosos. Se um ministro do STF pode afastar advogados por considerar sua atuação “inusitada”, sem que haja comprovação de má-fé ou abandono, abre-se espaço para que outros juízes adotem medidas semelhantes, cerceando o direito de defesa e comprometendo a paridade de armas no processo penal. A atuação da defesa, por mais estratégica ou ousada que seja, deve ser respeitada enquanto estiver dentro dos limites legais. O papel do advogado é justamente tensionar o processo, apresentar teses, contestar provas e garantir que o acusado tenha todos os meios para se defender. Criminalizar essa atuação é subverter a lógica do sistema acusatório.

A reversão parcial da decisão por Moraes, que concedeu 24 horas para a apresentação das alegações finais e readmitiu os advogados, não elimina os danos causados. O episódio já gerou insegurança, expôs a fragilidade das garantias processuais e revelou uma tendência preocupante de concentração de poder nas mãos do Judiciário. A Constituição de 1988 foi construída sobre os pilares da liberdade, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Qualquer medida que viole esses fundamentos precisa ser duramente criticada e corrigida.

Em tempos de polarização e tensão institucional, é ainda mais necessário que os tribunais atuem com equilíbrio, respeito à legalidade e compromisso com os direitos fundamentais. O caso de Filipe Martins não é apenas uma disputa processual; é um alerta sobre os riscos do autoritarismo judicial e a importância de preservar as garantias que sustentam a democracia. Como bem afirmou o próprio réu em sua petição, o direito de escolher quem o representa é inalienável. E cabe à sociedade, à advocacia e às instituições zelar para que esse direito jamais seja violado.

E a OAB, mais uma vez, não decepciona. Continua, como sempre, fraca! Apenas em nota não oficial afirmou que vai analisar os fatos com “serenidade e responsabilidade”, e que, caso sejam identificadas violações às garantias da defesa ou às prerrogativas profissionais, atuará para assegurar a dignidade dos advogados, sempre dentro dos limites da legalidade e com respeito institucional. Só isso.

Por Alfredo Scaff

A recente articulação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a criação de uma lei que blinde autoridades brasileiras contra os efeitos da Lei Magnitsky levanta uma série de questionamentos jurídicos, diplomáticos e éticos. A proposta, que vem sendo chamada de “lei antiembargo”, pretende criar uma instância nacional capaz de barrar ou retardar sanções impostas por governos estrangeiros — em especial, os Estados Unidos — contra indivíduos acusados de violar direitos humanos e práticas antidemocráticas. A justificativa oficial gira em torno da “preservação da soberania nacional”, mas os bastidores revelam uma motivação mais pessoal: proteger o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barsi, alvos recentes de sanções americanas.

Confira as próprias palavras do Ministro

https://youtube.com/watch?v=uV1H5wR2Dyg%3F

O primeiro problema evidente nessa movimentação é institucional. O STF é, por natureza e função, uma corte jurídica — não um órgão legislativo. A Constituição brasileira é clara ao delimitar os poderes da República: cabe ao Congresso Nacional legislar, ao Executivo governar e ao Judiciário julgar. Quando um ministro do STF lidera articulações políticas para aprovar leis, ele ultrapassa os limites de sua função e compromete a separação dos poderes. Gilmar Mendes, ao se posicionar como articulador de um projeto de lei, não apenas ignora essa divisão, como a contorna em nome de interesses que parecem cada vez menos públicos e mais pessoais.

O segundo ponto crítico diz respeito à própria natureza da Lei Magnitsky. Trata-se de uma legislação americana, criada originalmente para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção estatal. Desde então, a lei foi expandida e passou a ser aplicada contra indivíduos de qualquer nacionalidade que violem direitos humanos ou estejam envolvidos em corrupção sistêmica. A sanção não se aplica ao país de origem do indivíduo, mas sim às suas relações com os Estados Unidos: bloqueio de bens, proibição de entrada no território americano e restrições a negócios com empresas americanas. Portanto, tentar criar uma lei nacional que “anule” os efeitos da Magnitsky é juridicamente inócuo. O Brasil não tem jurisdição sobre decisões soberanas dos EUA — e qualquer tentativa de obrigar empresas brasileiras a ignorar essas sanções pode colocá-las em risco de retaliações comerciais e financeiras.

Diante disso, surge uma pergunta inevitável: Gilmar Mendes realmente desconhece a natureza da Lei Magnitsky ou está se fazendo de desentendido? A resposta não é simples. O ministro é um dos juristas mais experientes do país, com vasta formação acadêmica e longa trajetória institucional. Ignorar os limites da jurisdição internacional parece, no mínimo, improvável. O que se desenha, então, é um cenário de dissimulação — uma tentativa de criar uma cortina de fumaça jurídica para proteger colegas de Corte e seus familiares, sob o pretexto de defender a soberania nacional.

Mas há ainda uma terceira camada nessa história: o medo. A escalada de sanções internacionais contra autoridades brasileiras, especialmente membros do STF, revela uma fragilidade institucional que talvez os próprios ministros não esperassem enfrentar. A tentativa de blindagem pode ser interpretada como um reflexo de insegurança diante da perda de prestígio internacional e da crescente pressão externa. Ao buscar uma “lei antiembargo”, Gilmar Mendes parece mais preocupado em salvar a imagem da Corte do que em preservar os princípios constitucionais que ela deveria defender.

A proposta, além de juridicamente questionável, é diplomática e economicamente arriscada. Ao confrontar diretamente os Estados Unidos, o Brasil se expõe a sanções secundárias que podem afetar empresas, bancos e até serviços digitais hospedados em servidores americanos. A reação do mercado já foi negativa: ações de instituições financeiras despencaram diante da possibilidade de represálias. E a comunidade internacional observa com perplexidade um país que, em vez de punir violações de direitos humanos, tenta proteger os acusados por meio de legislação sob medida.

No fim das contas, o episódio revela mais do que uma disputa jurídica — expõe uma crise de identidade institucional. Quando ministros do STF se envolvem em articulações políticas para proteger seus pares, o Judiciário deixa de ser guardião da Constituição e passa a atuar como escudo de interesses pessoais. A tentativa de blindar autoridades contra sanções internacionais não é apenas um erro técnico — é um sintoma de um sistema que perdeu o senso de limite.

Resta ao cidadão brasileiro a reflexão: estamos diante de um ministro mal informado ou de um estrategista que usa a ignorância como ferramenta política? Seria Gilmar Mendes um jurista desatento à legislação internacional ou alguém que, consciente dos riscos, prefere fingir desconhecimento para justificar uma manobra institucional? Ou, ainda, estaria agindo movido por medo, insegurança ou pela necessidade de preservar uma estrutura de poder cada vez mais questionada?

Seja qual for a resposta, uma coisa é certa: a democracia não se sustenta sobre blindagens pessoais. E o STF, como instituição máxima do Judiciário, deveria ser o primeiro a lembrar disso.

E, pra variar, a OAB não está nem aí.

Por Alfredo Scaff

O episódio ocorrido na Universidade Federal do Paraná (UFPR), durante uma palestra sobre o Supremo Tribunal Federal e sua atuação constitucional, escancarou um problema que vem se agravando silenciosamente nas instituições de ensino superior brasileiras: o ativismo ideológico radical que sufoca o debate livre e transforma o ambiente acadêmico em trincheira de intolerância. O evento, que contaria com a presença dos vereadores Guilherme Kilter e Rodrigo Marcial, além do advogado Jeffrey Chiquini, foi interrompido por um grupo de estudantes e militantes de esquerda que ocuparam o espaço destinado à palestra, impediram sua realização e, segundo relatos dos convidados, promoveram agressões físicas e verbais, culminando em um cenário de caos e violência.

A contradição é gritante. Em um curso de Direito — cuja essência deveria ser o respeito à legalidade, à liberdade de expressão e ao contraditório — estudantes se mobilizaram para impedir que vozes divergentes fossem ouvidas. O que deveria ser um espaço de debate democrático se transformou em um campo de batalha ideológica, onde o pensamento único é imposto pela força e pela intimidação. A incoerência desses militantes é ainda mais evidente quando se observa que, ao mesmo tempo em que exigem respeito às suas pautas e bandeiras, negam esse mesmo direito àqueles que pensam diferente. Trata-se de uma inversão perversa dos valores que sustentam o Estado Democrático de Direito.

O silêncio da direção da UFPR diante da escalada de hostilidade também merece destaque. Ao não garantir a realização do evento e permitir que a ordem fosse rompida por um grupo de manifestantes, a instituição falhou em seu papel de guardiã da liberdade acadêmica. A nota oficial publicada posteriormente, que critica o uso da força policial e relativiza a responsabilidade dos agressores, soa como uma tentativa de se esquivar do dever institucional de proteger o livre exercício do pensamento. A universidade, que deveria ser um espaço de construção de conhecimento e diálogo, se omitiu diante da barbárie, contribuindo para a normalização da censura e da violência política.

Esse tipo de ativismo ideológico, longe de representar uma luta legítima por justiça social, revela-se como uma forma de autoritarismo disfarçado. A doutrinação política, denunciada por diversos estudiosos e movimentos como o Escola Sem Partido, tem se infiltrado nas universidades, promovendo a estigmatização de posições conservadoras e religiosas, e criando um ambiente hostil à diversidade político-religiosa. A hegemonia de um pensamento único, sustentada por moralismo militante e pela criminalização das divergências, ameaça a própria razão de ser da universidade: a busca livre e plural pelo conhecimento.

O caso da UFPR não é isolado. Em outras instituições, como a Universidade de Brasília, embates entre grupos de esquerda e direita têm se intensificado, revelando uma polarização que ultrapassa os limites do debate saudável e se transforma em confronto ideológico radical. A cultura institucional acadêmica, impregnada por um ativismo seletivo, adota um duplo padrão moral que tolera agressões quando partem de seus aliados ideológicos, mas condena veementemente qualquer manifestação contrária. Essa postura não apenas compromete a integridade das universidades, como também mina os fundamentos da democracia.

É preciso reconhecer que movimentos estudantis têm um papel histórico importante na luta por direitos e transformações sociais. No entanto, quando esse movimento se converte em instrumento de censura, violência e exclusão, ele deixa de ser legítimo e passa a representar uma ameaça. A agressão aos palestrantes na UFPR, o cerceamento do debate e a omissão institucional são sintomas de um mal maior: a corrosão da liberdade de expressão e do respeito à diversidade de pensamento dentro das universidades.

Concluir que esse tipo de atitude vai contra o Estado Democrático de Direito não é exagero, mas constatação. A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia, e sua violação, especialmente em ambientes que deveriam cultivá-la, como as universidades, é alarmante. Quando estudantes de Direito — futuros defensores da justiça — se tornam agentes da intolerância, e quando instituições se calam diante da violência, é sinal de que algo está profundamente errado. O episódio da UFPR, marcado por agressões físicas aos convidados e pela tentativa de silenciar opiniões divergentes, é um alerta urgente: ou resgatamos o verdadeiro espírito universitário, ou estaremos formando não juristas, mas militantes incapazes de conviver com o contraditório.

Por Dr. Alfredo Scaff Filho

A função do Judiciário sempre foi contramajoritária: proteger direitos, aplicar a Constituição e frear excessos dos outros poderes, mesmo que isso desagrade à maioria momentânea. Juiz não governa por aplauso — governa pela lei. Submeter decisões judiciais a pesquisas de opinião é uma excrescência que desnatura a Justiça e a transforma em palanque.

Um juiz não é eleito, e justamente por isso sua função é ser independente quando necessário, garantindo direitos mesmo contra o desejo da maioria. A vontade popular, legítima e soberana, já encontra seu espaço nas urnas: é lá que se escolhem representantes para o Executivo e o Legislativo. O Judiciário, por sua vez, existe exatamente para atuar como freio e contrapeso, aplicando a Constituição com imparcialidade, e não como extensão da política.

Quando um tribunal passa a se preocupar com o aplauso ou com a reação popular antes de se preocupar com a Constituição, estamos diante do ativismo mais perigoso: aquele que abandona a legalidade para abraçar a conveniência.

Na história, os momentos mais sombrios nasceram exatamente quando tribunais se deixaram guiar pelo clamor popular. Basta lembrar da Alemanha nazista, quando a Justiça foi cooptada para legitimar perseguições sob aplauso das massas. Não era Justiça: era adesão à tirania.

Já nas democracias sólidas, o oposto é verdadeiro. Nos Estados Unidos, por exemplo, decisões históricas da Suprema Corte — como a que acabou com a segregação racial nas escolas em 1954 (Brown vs. Board of Education) — contrariaram a opinião pública da época. A Corte não buscou aprovação em enquetes: buscou a Constituição. Foi esse ato de coragem, de ir contra o “clamor das ruas”, que consolidou direitos civis fundamentais.

Na Europa, outro exemplo: o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha já declarou inconstitucionais leis aprovadas pelo Parlamento que tinham amplo apoio popular. A Corte não se curvou à maioria, porque sua missão é zelar pelo espírito da Constituição, não pelo humor das multidões.

Fascismo não é a divergência política ou a livre crítica; fascismo é justamente o controle de instituições por uma agenda ideológica que se sobrepõe à lei. E quando juízes decidem não mais como intérpretes da norma, mas como intérpretes da vontade momentânea da maioria ou da pressão de grupos organizados, o resultado é a erosão do Estado de Direito.

Justiça não é plebiscito. Não deve ser medida por “likes” ou pesquisas. Deve ser, antes de tudo, fiel ao seu papel: aplicar a lei com independência, mesmo que em silêncio, mesmo que em impopularidade.

O juiz que decide para agradar deixa de ser juiz para se tornar militante. E a militância, travestida de Justiça, é o maior perigo para qualquer democracia.

Por Alfredo Scaff –

A Lei Magnitsky, criada inicialmente nos Estados Unidos e posteriormente adotada por outros países, tem como objetivo punir indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção. No entanto, o debate público em torno dessa legislação tem sido marcado por uma série de equívocos, especialmente por parte de alguns juristas, políticos e veículos da grande mídia. Muitos parecem não compreender — ou deliberadamente distorcem — a natureza e os limites desta lei, gerando uma narrativa confusa sobre soberania nacional e supostos abusos de poder.

O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que a Lei Magnitsky não se aplica a instituições, governos ou entidades coletivas. Ela é direcionada exclusivamente a pessoas físicas. 

Ou seja, trata-se de uma sanção individual, voltada para responsabilizar diretamente aqueles que, segundo investigações e evidências, participaram de atos que violam gravemente os direitos humanos ou estão envolvidos em corrupção sistêmica. 

A ideia central é impedir que esses indivíduos se beneficiem de sistemas financeiros e jurídicos internacionais que, em tese, deveriam proteger os direitos e liberdades fundamentais.

Apesar disso, é comum ver manchetes e declarações inflamadas que sugerem que a aplicação da lei representa uma afronta à soberania nacional. Essa leitura é equivocada. A soberania de um país não é violada quando outro país decide, dentro de seu próprio sistema legal, restringir o acesso de indivíduos estrangeiros a seus serviços financeiros, territórios ou instituições. Trata-se de uma prerrogativa legítima de qualquer Estado soberano: decidir quem pode ou não usufruir de seus recursos e infraestrutura.

Outro ponto que tem gerado confusão diz respeito às consequências práticas das sanções. O bloqueio de contas bancárias, cartões de crédito, ativos e bens não decorre de uma ação arbitrária ou isolada, mas sim da integração profunda do sistema financeiro global, do qual os Estados Unidos são um dos principais arquitetos e operadores. O dólar americano, por exemplo, é a moeda de reserva mundial, e grande parte das transações internacionais passa por instituições financeiras sediadas nos EUA ou que utilizam sua infraestrutura. Isso significa que, quando os EUA impõem sanções a um indivíduo, os efeitos se espalham por uma rede global que reconhece e respeita essas medidas.

É importante destacar que os usuários desse sistema — sejam eles indivíduos, empresas ou governos — o fazem por escolha. Existem alternativas, ainda que menos eficientes e seguras, para quem deseja operar fora da esfera de influência americana. No entanto, a adesão voluntária ao sistema financeiro liderado pelos EUA implica aceitar suas regras, inclusive as sanções previstas por leis como a Magnitsky.

Portanto, ao invés de alimentar narrativas conspiratórias ou nacionalistas, seria mais produtivo que alguns profissionais do direito, políticos e comunicadores se dedicassem a compreender a lógica e os fundamentos dessa legislação. 

A Lei Magnitsky não é uma ferramenta de dominação imperialista, mas sim um mecanismo de responsabilização individual, que busca proteger os direitos humanos e combater a corrupção em escala global. Ignorar esse propósito é não apenas um erro técnico, mas também uma falha ética diante das vítimas que essa lei pretende defender.