A Constituição em Xeque: A Proibição de Manifestações Pacíficas e os Riscos à Democracia

Por Alfredo Scaff –

A recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir manifestações pacíficas na Praça dos Três Poderes, em Brasília, gerou uma forte onda de críticas e preocupações sobre a preservação dos direitos constitucionais. O episódio, ocorrido no contexto do Inquérito das Fake News, levou à remoção imediata de parlamentares que protestavam de forma silenciosa e simbólica, além da proibição de novos acampamentos num raio de um quilômetro da praça, da Esplanada dos Ministérios e dos quartéis das Forças Armadas. 

Tais medidas levantam sérias questões sobre a legalidade e a constitucionalidade da decisão.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVI, garante explicitamente o direito à reunião pacífica em locais públicos, sem a necessidade de autorização prévia. Diversos juristas apontaram que a atitude do ministro representa um abuso de autoridade e uma grave violação a esse direito fundamental. A ameaça de prisão a deputados federais por desobediência e resistência — crimes que não são inafiançáveis — ignora as prerrogativas parlamentares previstas no artigo 53 da Constituição. Além disso, a ordem direta ao governador do Distrito Federal e à Polícia Militar, como se fosse autoridade superior sobre a segurança pública local, excede todos limites da atuação judicial e compromete o princípio federativo.

Decisões judiciais arbitrárias e preventivas como essa geram total insegurança jurídica, uma das bases do Estado de Direito. Quando as normas deixam de ser previsíveis e estáveis, compromete-se a confiança dos cidadãos nas instituições. Essa imprevisibilidade jurídica favorece crises institucionais e enfraquece o Estado de Direito, gerando forte desconfiança e indignação da população, deixando claro que o Judiciário atua politicamente em vez de se guiar pela legalidade e pela imparcialidade.

Essa não é a primeira vez que o STF toma decisões que suscitam críticas quanto ao respeito à Constituição. Episódios como a alteração do entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância, o uso frequente de decisões monocráticas, a censura de conteúdos digitais sem critérios claros e a anulação de políticas públicas sem respaldo legal explícito são exemplos de condutas que enfraquecem os pilares democráticos e o princípio da colegialidade.

Diante desse cenário, é urgente promover medidas que reforcem os limites constitucionais do Supremo Tribunal Federal, garantindo que suas decisões respeitem os direitos fundamentais e a separação dos poderes. O aumento da colegialidade nas decisões, evitando abusos por parte de ministros em ações individuais, é essencial. Além disso, o Congresso Nacional deve exercer seu papel de contrapeso institucional, reagindo a medidas que extrapolam a função judicial. A sociedade civil, as entidades jurídicas e principalmente alguns veículos da imprensa também têm papel central na denúncia de abusos e na exigência de respeito à Constituição.

A democracia brasileira depende do fortalecimento dos princípios constitucionais. Liberdade de expressão, direito de reunião e garantias legais não podem ser relativizados por decisões judiciais arbitrárias. Mais do que nunca, é necessário reafirmar o compromisso com a Constituição — não como mera formalidade, mas como guia legítimo da vida democrática e da justiça no país.

Atitudes como essa arrastam o Brasil rumo a um cenário sombrio e perigoso, aproximando-nos de regimes autoritários que oprimem seus cidadãos, perseguem opositores, encarceram inocentes e sufocam qualquer forma de crítica. Ninguém deseja esse destino para nossa nação — mas o mais alarmante é que, pelo que parece, em breve, sequer poderemos escrever ou dizer até mesmo isso.

A Contradição da OAB Nacional: Entre a Retórica da Soberania e o Silêncio Frente a Violações de Prerrogativas

Por Alfredo Scaff –

Nos últimos dias, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional emitiu uma nota pública de repúdio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, reafirmando seu compromisso com a soberania nacional e o Estado Democrático de Direito. Em tom enfático, a entidade declarou que “continuará firme na defesa das prerrogativas da advocacia e do direito de defesa, contra qualquer abuso, ilegalidade ou inconstitucionalidade.”

Entretanto, essa manifestação da OAB revela uma grave incongruência frente à sua omissão em momentos de extrema relevância para a classe jurídica — especialmente quando advogados têm enfrentado obstáculos em seu exercício profissional por decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), que afetaram diretamente a atuação de advogados.

Nos processos derivados da Operação Lesa Pátria, por exemplo, diversos réus foram julgados em ações coletivas, sem foro privilegiado, com restrições explícitas à ampla defesa, ao acesso aos autos e à comunicação com seus advogados. A imposição de prisões preventivas em massa sem justificativa individualizada, bem como o excesso de sigilo nos procedimentos, evidencia práticas que ferem princípios fundamentais do devido processo legal.

Além disso, demonstra claro desconhecimento (ou desconsideração) das leis e direitos internacionais, os quais permitem que uma nação decida quem ou qual país pode ou não entrar em seu território — isso também é soberania.

No contexto da nota da OAB, essa afirmação é usada para enfatizar que o Brasil — como qualquer outro Estado — tem o direito de reagir a medidas externas que afetem seu sistema jurídico ou seus cidadãos. Por outro lado, essa prerrogativa também se aplica aos Estados Unidos, que podem impor sanções e restringir o acesso ao seu território com base em seus próprios critérios legais e diplomáticos. Ambos os lados estão, em tese, operando dentro dos limites de sua soberania.

https://www.oab.org.br/noticia/63247/oab-defende-a-soberania-nacional

A ausência de uma resposta institucional por parte da OAB Nacional frente a esses abusos provoca perplexidade. Advogados enfrentaram obstáculos concretos para exercer seu ofício, e mesmo diante dessas violações, a entidade não acionou sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas de forma efetiva. O que se observa é uma clara omissão, incompatível com o papel constitucional da OAB de defesa intransigente das liberdades democráticas e da advocacia.

Contraditoriamente, ao se posicionar em defesa de ministros do STF diante das sanções norte-americanas — alguns dos quais são justamente acusados de desrespeitar o devido processo legal e os direitos humanos —, a entidade nacional parece priorizar uma agenda política em detrimento dos interesses da própria classe. Ao se solidarizar com autoridades judiciais sem manifestar qualquer crítica aos excessos do Judiciário, a OAB abandona o equilíbrio institucional que deveria nortear sua conduta.

É legítimo que a OAB defenda a soberania nacional. No entanto, essa defesa não pode se sobrepor à sua função essencial: proteger os profissionais que representam os direitos da cidadania e garantir o exercício pleno da advocacia e da garantia dos direitos constitucionais. É urgente que a entidade retome sua vocação institucional, manifeste-se sobre os abusos já documentados, e reforce sua autonomia frente aos poderes constituídos. 

A advocacia brasileira não pode ser instrumentalizada por interesses políticos — e a OAB deve reafirmar seu compromisso com a legalidade, os direitos humanos e a democracia, como voz legítima e independente da sociedade.

Taxação Americana: Não é uma Questão de Direito, É uma Questão Política

Por Alfredo Scaff –

A política externa brasileira sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem provocado inquietações profundas no cenário internacional. Ao adotar uma postura de aproximação com regimes autoritários como Irã, China, Rússia, Venezuela e Cuba, o Brasil sinaliza uma guinada ideológica que contrasta com sua tradição diplomática de neutralidade e pragmatismo. Essa mudança tem gerado tensões diretas com os Estados Unidos — a maior potência democrática do mundo — e reacendido debates sobre soberania, segurança nacional e os riscos de isolamento estratégico.

O Alinhamento com Regimes Antidemocráticos

Desde o início de seu mandato, Lula tem demonstrado simpatia por governos que enfrentam sérias acusações de violações aos direitos humanos e repressão às liberdades individuais. Em 2023, o Brasil autorizou a atracação de navios de guerra iranianos no Rio de Janeiro, gesto que foi interpretado como uma reaproximação com Teerã. Em discursos recentes, Lula também condenou ações militares de Israel e dos EUA contra instalações nucleares iranianas, classificando-as como “violações da soberania”.

Além disso, o presidente brasileiro tem mantido relações estreitas com líderes de China, Cuba, Venezuela e Rússia, regimes que, segundo analistas internacionais, sufocam liberdades civis e promovem perseguições políticas. Essa postura tem sido criticada por entidades como a Federação Israelita de São Paulo, que acusam o governo brasileiro de legitimar o terrorismo e estimular o antissemitismo.

Além de suas declarações insanas e extremamente deselegantes contra líderes e empresários norte-americanos e israelenses, se utilizando de palavras e palavrões nada dignos da posição que ocupa.

A Resposta dos Estados Unidos é política e está diretamente ligada à Segurança Nacional 

Diante desse cenário, os Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, eleito com votação avassaladora pelo povo americano, com propostas que anunciavam a adoção de uma postura firme e nacionalista, está sendo cumprida. A imposição de tarifas sobre produtos brasileiros foi justificada como uma medida de proteção à segurança nacional americana. O governo dos EUA argumenta que o Brasil, ao se alinhar com regimes hostis, representa um risco estratégico — especialmente em um momento de escalada militar no Oriente Médio, envolvendo Israel e o Irã.

A doutrina americana de segurança nacional permite ações preventivas contra países que, direta ou indiretamente, possam facilitar ameaças à integridade dos EUA ou de seus aliados. O alinhamento do Brasil com nações que já expressaram desejo de destruição dos EUA e de Israel — como o Irã e grupos apoiados por ele — é visto como um fator agravante. A representante americana na ONU, Dorothy Shea, afirmou que “qualquer ataque iraniano será enfrentado com ataques devastadores” e que os EUA não tolerarão cumplicidade com regimes que promovem o terror.

Soberania Não É Imunidade

É legítimo que o Brasil exerça sua soberania e defina sua política externa. No entanto, soberania não significa imunidade às consequências. Ao escolher se alinhar com regimes que desafiam abertamente os valores democráticos e ameaçam a estabilidade global, o Brasil assume um papel que inevitavelmente atrai retaliações e desconfiança.

Se o Partido dos Trabalhadores (PT) deseja posicionar o Brasil como parte de um eixo geopolítico alternativo — ao lado de China, Rússia e Irã — é necessário que assuma essa escolha com clareza e responsabilidade. Isso inclui aceitar as consequências econômicas, diplomáticas e estratégicas que virão, sem recorrer à vitimização ou à transferência de culpa para terceiros.

O Risco de Isolamento e Ruína Econômica

A política externa ideológica de Lula pode comprometer acordos comerciais, investimentos estrangeiros e a imagem do Brasil como parceiro confiável. Somente o anúncio da retaliação americana já afeta setores produtivos e pode desencadear uma reação em cadeia, com outros países ocidentais adotando medidas semelhantes. O Brasil corre o risco de se tornar um pária diplomático, isolado em um mundo cada vez mais polarizado.

Escolhas Têm Preço

O Brasil do PT está diante de uma encruzilhada geopolítica, e pode carregar uma nação inteira com ele. Ao desafiar os Estados Unidos e se aproximar de regimes autoritários, o governo Lula redefine o papel do país no cenário internacional, que sempre manteve excelente relações com várias nações, independentemente de sua posição ideológica. Essa escolha, embora soberana, exige reconhecimento para enfrentar as consequências — sem subterfúgios, sem queixas e sem ilusões. A diplomacia é feita de pontes, não de trincheiras. E o Brasil, se quiser continuar sendo respeitado, precisa decidir de que lado da história deseja estar.

Quando O Ódio De Classe Ultrapassa Os Limites: Ataque A Uma Criança Revela O Abismo Moral Da Militância Radical

Por Alfredo Scaff –

No último fim de semana, o Brasil foi surpreendido por uma demonstração explícita de intolerância, fanatismo ideológico e desumanidade. Tudo começou com uma postagem inofensiva: uma foto da pequena Vicky, de apenas 5 anos, filha do empresário Roberto Justus com Ana Paula Siebert, usando uma bolsa de grife. O que seria, no máximo, uma curiosidade sobre a ostentação de famílias ricas rapidamente virou palco de linchamento digital.

Entre os ataques, destacou-se um comentário revoltante feito por Marcos Dantas, professor universitário da UFRJ e ex-integrante de governos petistas. Em resposta a uma publicação que ironizava o luxo da criança, o docente escreveu: “Só guilhotina...” — uma alusão direta ao assassinato de membros da elite, como ocorreu na Revolução Francesa. A mensagem foi aplaudida por militantes e seguida de outros ataques ainda mais baixos, como o de Aline Alves de Lima, que se descreve como “esquerdista e psicanalista” e cujo nome aparece ao lado do símbolo do comunismo e de uma estrela, que escreveu: “Tem que mtr mesmo! PQP!!!!”

Não é exagero afirmar que a criança foi vítima de um ataque simbólico, baseado apenas em sua condição social e familiar. Isso vindo de pessoas que se apresentam como “defensoras dos direitos humanos”. Qual seria a reação da sociedade se o ataque tivesse partido de um professor conservador contra o filho de um político de esquerda? A resposta é óbvia: haveria protestos, pedidos de exoneração e manchetes indignadas nos grandes veículos.

Curiosamente, os mesmos setores que fazem pouco caso do ataque à menina Vicky silenciam ou relativizam denúncias reais de uso indevido de dinheiro público por figuras da esquerda. A deputada federal Erika Hilton, por exemplo, tem sido alvo de questionamentos do Ministério Público Federal por gastos questionáveis, como a contratação de maquiador como assessor parlamentar e ostentação de artigos de luxo como bolsas, sapatos, viagens etc., assim como a primeira-dama brasileira. Silêncio ensurdecedor.

Ou seja, para a militância radical, ser rico é crime; desviar dinheiro público, não — desde que você esteja do “lado certo” da ideologia.

O caso do professor da UFRJ escancara outro problema urgente: a politização partidária dentro de universidades públicas, mantidas com recursos de toda a sociedade. O espaço acadêmico deve ser plural, livre para debates, mas jamais pode ser usado como trincheira para militância ideológica.

O Brasil precisa escolher entre a civilidade e a barbárie. Atacar uma criança por ela ser rica, desejar sua morte e fazer disso um meme político é ultrapassar todos os limites da dignidade humana.

Que fique claro: liberdade de expressão é um bem maior, conquistado ao longo de séculos por nações livres e democráticas, direito assegurado ao cidadão pelo art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal Brasileira. E isso deve ser respeitado, assim como o direito de quem se sente ofendido ou ameaçado de poder usar a lei para se proteger — e isso não pode ficar nas mãos do Estado. Não há regulação que impeça esse tipo de fato, uma vez que, claramente, têm viés. O que impedirá esse tipo de atrocidade é a aplicação justa da lei. Só isso!

A sociedade brasileira não pode naturalizar esse tipo de comportamento. Não se trata de ideologia, mas de humanidade.