Autor: F7digitall

Por Alfredo Scaff –

Em um recente episódio que ganhou repercussão nacional, uma palestra proferida em uma universidade para formandos de Direito expôs de maneira clara a fragilidade crítica de parte da juventude acadêmica diante de situações que envolvem diretamente os fundamentos do Estado de Direito. Durante a exposição, um magistrado de alta corte utilizou de sarcasmo ao se referir à prisão de um ex-chefe de Estado, e a reação imediata dos estudantes foi aplaudir, sem qualquer reflexão sobre o peso institucional e democrático que tal manifestação carrega. O gesto, aparentemente banal, revela uma preocupante miopia: a incapacidade de distinguir entre a retórica política e o compromisso com os valores constitucionais, os direitos humanos e o devido processo legal.

Esse episódio não pode ser analisado isoladamente. Ele se soma a um contexto em que membros da magistratura são alvo de questionamentos por envolvimentos indiretos em contratações de escritórios de advocacia com valores considerados exorbitantes, levantando suspeitas sobre a lisura e a moralidade de tais práticas. Ainda que não se trate de ilegalidade formal, a percepção pública é de que há um ambiente de favorecimento e de abuso de poder, o que compromete a credibilidade da Justiça. Quando juízes que deveriam ser guardiões da Constituição se tornam protagonistas de polêmicas que os colocam sob suspeita de violações de direitos humanos e de práticas incompatíveis com a ética republicana, o risco institucional se torna evidente.

O mais grave, contudo, é a reação dos estudantes. Jovens que deveriam ser formados para questionar, analisar criticamente e defender os pilares da democracia se mostram coniventes com discursos que, em essência, banalizam o devido processo legal e naturalizam o abuso de poder. 

Aplaudir o sarcasmo diante de um tema tão sensível não é apenas um gesto de entusiasmo juvenil, mas um sintoma de uma formação acadêmica que privilegia a militância ideológica em detrimento da reflexão jurídica. As universidades públicas, que deveriam ser o espaço de construção da elite intelectual do país, vêm sendo ocupadas por uma cultura ativista que confunde democracia com partidarismo, e crítica com adesão acrítica a narrativas dominantes.

Essa deformação cultural ameaça diretamente o futuro da nação. Se os futuros operadores do Direito não são capazes de enxergar a diferença entre justiça e vingança, entre legalidade e arbitrariedade, entre democracia e ideologia, o sistema jurídico corre o risco de se tornar mero instrumento de poder. A ausência de senso crítico diante de fatos concretos da vida real, como contratações suspeitas, decisões judiciais questionáveis e discursos que afrontam valores democráticos, revela que a formação acadêmica está cada vez mais distante da realidade social e institucional.

O resultado é um ambiente em que a juventude universitária, em vez de se tornar guardiã da Constituição e defensora dos direitos humanos, se transforma em plateia de aplausos para manifestações que corroem os fundamentos do Estado de Direito. 

Essa postura não apenas fragiliza a democracia, mas legitima práticas que podem ser interpretadas como violações de tratados internacionais e como abuso explícito de poder. Quando a elite intelectual em formação se mostra incapaz de distinguir entre ideologia e democracia, o país perde sua capacidade de renovar lideranças comprometidas com a justiça e com a liberdade.

Portanto, o episódio da palestra não é apenas um fato isolado de sarcasmo e aplausos. Ele é o reflexo de uma crise mais profunda: a substituição da reflexão crítica pela militância, da busca pela verdade pela adesão a narrativas, da defesa da Constituição pela submissão a ideologias. 

Se as universidades públicas, que deveriam ser o berço da racionalidade e da crítica, continuam a formar profissionais cegos diante da realidade, o futuro do Brasil estará comprometido. 

O cerne da questão não é apenas jurídico, mas cultural: enquanto a ideologia prevalecer sobre a democracia, a sociedade continuará aplaudindo o abuso de poder e ignorando os princípios que deveriam sustentá-la.

Por Alfredo Scaff –

Há silêncios que não são neutros.
Há instituições que, ao se omitirem, escolhem um lado.
E há limites — mesmo para a covardia.

É inaceitável que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que um dia ergueu a voz pela redemocratização do país, hoje negue à própria advocacia o direito elementar de escolher, pelo voto direto, quem a representará nacionalmente.

Não se trata de uma pauta corporativa. Trata-se de coerência.

A advocacia, que em sua essência existe para defender o cidadão contra os excessos do Estado, permanece subordinada a uma estrutura que ignora a vontade da base, perpetua oligarquias regionais e cala diante das violações do Estado de Direito.

Como exigir respeito às prerrogativas, se a própria instituição que deveria garanti-las prefere o silêncio?
Como defender a ampla defesa, se aqueles que a representam não têm coragem de defender nem a si mesmos?
Como falar em justiça, se a parcialidade se naturaliza — e a OAB assiste, calada?

Recentemente, assistimos a mais um episódio que escancarou a assimetria de forças dentro do Judiciário brasileiro. Um juiz reconheceu publicamente que errou ao cumprir a lei. E pediu desculpas por isso. Um gesto revelador: há medo. há ameaça, há pressão e, consequentemente, desequilíbrio.

E o que fez a OAB?
Silenciou. Nem uma nota. Nem um gesto. Nenhuma palavra.

Essa mesma OAB ignora há tempos o Projeto de Lei 1123/22 — proposto por mim em 2022, apresentado pelo deputado Guiga Peixoto e de relatoria da deputada Bia Kicis — que estabelece eleições diretas para a presidência do Conselho Federal. Uma proposta justa, legítima e urgentemente necessária.

Afinal, se a democracia não cabe dentro da OAB, como ela pode pretender defendê-la fora dela? O papel da advocacia é ser contrapeso. É garantir que o Estado não se torne opressor. É lembrar que nenhum poder é absoluto. Que nenhum processo é justo sem o contraditório. Que nenhuma autoridade está acima da Constituição.

Quando a OAB cala, a justiça enfraquece.
Quando a OAB se omite, os direitos murcham.
Quando a OAB se curva, não é a advocacia que se ajoelha — é o próprio Estado de Direito que sangra.

Eleição indireta é resquício autoritário.
A submissão institucional é corrosiva.
E a covardia nunca será neutra.

Exigimos eleições diretas para o Conselho Federal URGENTE!

Por dignidade. Por coerência.

E, sobretudo, por justiça.

Por Alfredo Scaff –

A defesa do Projeto de Lei 3999/2020, de autoria da deputada federal Carol de Toni (PL-SC), que versa sobre a possibilidade de notificação extrajudicial de inquilinos inadimplentes pelos cartórios, sob pena de despejo, costuma vir acompanhada de uma justificativa aparentemente razoável: “Mas o procedimento tem advogado! O cartório já tem um profissional do Direito acompanhando!”

E é aí que mora o perigo.

Porque o fato de o cartório ter um advogado lá dentro não elimina — nem justifica eliminar — a necessidade do advogado que representa o cidadão, aquele que defende, orienta, contesta. O advogado do cartório é da estrutura. Não é o seu defensor.

Presença institucional não é defesa jurídica. Os cartórios, como delegações do poder público, possuem sim bacharéis em Direito e profissionais habilitados. Mas esses profissionais não têm a função de proteger o seu direito individual.

Eles estão ali para garantir a formalidade do ato — e não para tomar partido.

Já o advogado contratado por você: Analisa a legalidade do contrato; Aponta abusos ou ilegalidades; Defende seu interesse no rito e, se necessário, em juízo. Sem ele, o cidadão está juridicamente exposto, mesmo em um procedimento “assistido” por alguém com OAB do outro lado do balcão.

Mas o PL exige advogado?

Sim, o PL menciona a obrigatoriedade de advogado para o procedimento extrajudicial. Isso é positivo. Mas na prática, corre-se o risco de que essa exigência seja cumprida de forma genérica ou institucional — ou seja, com a chancela de um advogado vinculado ao cartório, e não às partes envolvidas.

Esse é o ponto: Não basta ter advogado no processo. É preciso ter o seu advogado.

Se não houver cuidado na regulamentação, o rito poderá acontecer com: a parte notificante amparada; A parte notificada desassistida; E o cartório funcionando como um balcão que formaliza um despejo, sem contraditório real.

Desjudicializar não pode significar desproteger. É legítimo buscar celeridade. Mas isso não pode ser feito ao custo de: enfraquecer a advocacia; Reduzir o papel do Judiciário a mero carimbo; E fortalecer estruturas privadas com poderes públicos.

Advogado não é enfeite. É escudo. É equilíbrio. Quando o cartório assume o papel central e a defesa técnica se torna dispensável, o cidadão perde. A Justiça se afasta. O direito enfraquece.

Ter um advogado no cartório não é o mesmo que ter um advogado do seu lado.  O PL 3999/2020 precisa deixar isso claro.  O risco de institucionalizar uma Justiça privada, formalista e desassistida é grande — e quem paga essa conta é sempre o lado mais fraco da relação contratual.

A defesa da legalidade, da técnica e da justiça passa pela presença ativa e plena da advocacia em todos os procedimentos jurídicos com impacto direto na vida das pessoas.

É por isso que o PL 3999/2020, embora tenha méritos na busca por agilidade, precisa ser tratado com extrema cautela.  A indispensabilidade da advocacia não pode ser substituída por um profissional institucional, mas garantida por defesa jurídica real, contratada e independente.

Portanto, que a Justiça seja célere — mas com garantias.  Com a advocacia presente. Com o cidadão bem assistido.

Por: Alfredo Scaff –

Mais do que um personagem polêmico, Trump revela a falência de modelos tradicionais e inaugura um ciclo que desafia instituições — jurídicas, políticas e diplomáticas. A volta de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, representa mais que o retorno de um personagem polêmico. É o sintoma de um sistema global em crise — e o gatilho de um novo ciclo que desafia instituições políticas, jurídicas e diplomáticas.

O que antes parecia impensável agora se impõe como realidade: conservadores e liberais, por razões distintas, veem em Trump uma alternativa ao imobilismo das democracias centristas. Para uns, ele é o guardião da soberania, da segurança e da tradição. Para outros, o catalisador da desburocratização e da liberdade econômica. Em comum, o desejo por resultados concretos.

Trump preenche o vácuo deixado por governos que, em nome da moderação, deixaram de agir. Seu estilo direto, muitas vezes considerado agressivo, passou a ser interpretado como assertividade — principalmente diante de um Estado que muitos consideram inchado e de instituições vistas como frágeis.

No cenário internacional, Trump retoma o lema *America First* com impacto imediato. Alianças globais, acordos multilaterais e a atuação dos EUA em organismos como ONU e OTAN voltam a ser questionados. Países como o Brasil, fortemente conectados aos EUA, terão que recalibrar estratégias com urgência.

Sua retórica nacionalista já influencia outras lideranças, fomentando posturas mais duras em temas como imigração, segurança, meio ambiente e direitos civis. Esse movimento pode consolidar uma nova direita internacional — menos dependente de fóruns multilaterais e mais focada em interesses internos.

Em publicação recente, Trump revelou ter conduzido pessoalmente uma ligação de duas horas com Vladimir Putin, da Rússia, resultando no início imediato de negociações por um cessar-fogo com a Ucrânia. A proposta, segundo ele, já foi informada a Zelensky, líderes europeus e ao Vaticano, que se ofereceu para sediar os diálogos.

Mais que diplomacia tradicional, trata-se de uma diplomacia de choque — um reposicionamento dos EUA como centro da ação geopolítica, com Trump no papel de mediador informal. A mensagem é clara: quem quiser negociar com Washington, deve fazê-lo no ritmo e nos termos desse novo ciclo.

Do ponto de vista jurídico, essa guinada tem efeitos imediatos. Migração, federalismo, liberdade religiosa e iniciativa privada voltarão ao centro do debate. Para a advocacia — especialmente na interface com o direito internacional, o comércio exterior e os direitos constitucionais — os desafios se multiplicam: litígios, disputas regulatórias e reinterpretação de tratados internacionais serão cada vez mais frequentes.

É fácil cair na tentação de pintar Trump como ameaça. Mas quem atua com o Direito sabe: o papel do jurista não é reagir por impulso, e sim compreender a dinâmica em curso. Trump não é um heroi. Nem um vilão. É um catalisador. Ele acelera transformações e escancara as falhas de uma ordem que há tempos dá sinais de esgotamento.

Para nós da advocacia independente, crítica e atuante, o momento exige vigilância, preparo técnico, estratégia com lucidez, técnica e leitura clara dos movimentos em andamento.

A nova era já começou e o mundo mais uma vez está girando em outra direção.

Por: Alfredo Scaff –

Nos últimos meses, milhares de brasileiros foram surpreendidos ao descobrir que seus benefícios do INSS haviam sido usados em fraudes — sem aviso, sem consentimento, sem sequer desconfiarem. Aposentados com empréstimos consignados que nunca pediram, pensionistas com dados violados, segurados com descontos indevidos e um sentimento comum a todos: a indignação. Mas a indignação, por si só, não resolve. O que resolve é ação. E é aí que nós, advogados, entramos.

É curioso como, em momentos como esse, muitos ainda acreditam que “esperar pelo INSS” resolverá o problema. Não resolverá. Ou, pelo menos, não com a urgência e a reparação que o caso exige. Estamos falando de um golpe que, além de ferir o bolso, humilha quem trabalhou a vida inteira por seus direitos. E quando o Estado falha — seja por omissão, descaso ou lentidão — a Justiça precisa ser acionada.

O papel do advogado é técnico, mas também é humano

Sim, somos especialistas em leis, prazos e provas. Mas somos, antes de tudo, ponte entre o cidadão comum e um sistema que muitas vezes o engole. Quando alguém chega ao nosso escritório com um extrato na mão e os olhos cheios de dúvidas, não estamos apenas elaborando uma petição. Estamos restaurando confiança, reconstruindo direitos, dando voz a quem foi lesado e, muitas vezes, silenciado.

Essa fraude do INSS expõe mais do que brechas em sistemas digitais ou falhas administrativas. Ela escancara o quão essencial é a advocacia no dia a dia das pessoas. Não apenas para grandes causas, mas para as causas justas — ainda que pequenas aos olhos do Estado, mas imensas na vida de quem as vive.

O tempo da omissão acabou

Este é um chamado à advocacia independente, à advocacia combativa e comprometida com a dignidade. É hora de sair da zona de conforto, de ir além da teoria e atuar na linha de frente dessa reparação coletiva. E para quem ainda pensa que o papel do advogado é apenas “entrar com processo”, aqui vai um lembrete: somos nós quem transformamos queixas em direitos reconhecidos, lesões em indenizações, injustiças em jurisprudência.

A advocacia não pode ser coadjuvante quando o povo é vítima. E, diante de um escândalo como este, não há espaço para hesitação. Há espaço para atuação — técnica, ética, firme e solidária.

Por: Alfredo Scaff –

O movimento “OAB pra você” representa a urgência de garantir que os advogados sejam os legítimos detentores da OAB/SP, reforçando que os recursos da entidade são um patrimônio coletivo, devendo ser administrados em prol de toda a classe advocatícia.

O Projeto de Lei 1513/21, idealizado por Alfredo Scaff Filho, propõe a obrigatoriedade da revisão por um advogado de todos os atos condominiais antes de sua submissão para registro, com o intuito de elevar o status e a importância da profissão. Considerando que aproximadamente um quarto da população brasileira reside em condomínios, a implementação desse projeto não apenas fortaleceria um mercado já consolidado, mas também assegura a proteção jurídica dos cerca de 60 milhões de cidadãos que vivem nesses locais.

A mudança essencial que se almeja na OAB/SP reside na transformação da entidade de um “clubinho de amigos” em um verdadeiro clube representativo de todos os inscritos, proporcionando igualdade de oportunidades e o respeito por parte do Poder Judiciário. É crucial que se estabeleça o respeito pelos honorários advocatícios conforme a legislação vigente, se promova uma assistência judiciária de qualidade e se proponham leis que valorizem e fortaleçam a advocacia. A defasagem de uma legislação complementar para o artigo 133 da Constituição, que declara a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, é um ponto de atenção que há muito tempo não foi abordado.

Reconhecendo os desafios enfrentados pela advocacia e consultoria, é vital que os advogados tenham a flexibilidade e a capacidade de atuar em múltiplos contextos. Busca-se revitalizar a advocacia, conferindo-lhe combatividade, voz, dignidade e respeito, enquanto se propõe a modernização da OAB/SP. Reduzir a anuidade em 50% para viabilizar um plano de saúde mais vantajoso e simplificar as práticas jurídicas são passos essenciais para desburocratizar e fortalecer a profissão.

Alfredo Scaff, com sua vasta experiência em governos, habitação, meio ambiente, delegacia de polícia, tribunal fiscal e consultoria jurídica internacional, emerge como uma figura central e engajada na promoção dessas mudanças e aprimoramentos necessários.

Por Alfredo Scaff –

A mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal em matéria de execução penal expôs, mais uma vez, a fragilidade institucional e a tendência de extrapolar limites constitucionais. No caso envolvendo a defesa de um réu, o STF assumiu papel que não lhe cabe, atuando como juízo de execução penal, em clara afronta ao ordenamento jurídico. Pareceres de juristas e especialistas na área reforçam que a execução penal deve ser conduzida pelo juízo competente, conforme previsto na legislação, e não pela Corte Suprema, cuja função é a de guardiã da Constituição e última instância recursal. Ao intervir diretamente neste campo, o Supremo não apenas viola a separação de competências, mas compromete o devido processo legal e a própria lógica do sistema de justiça criminal.

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em hipótese alguma, assumir a função de juízo de execução penal quando o processo já se encontra em trânsito em julgado.

A própria Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) é clara ao estabelecer, em seu artigo 2º, que a jurisdição penal nos processos de execução deve ser exercida pelos juízes ou tribunais da Justiça ordinária, em conformidade com a lei e o Código de Processo Penal. 

Ao determinar execução de pena diretamente, o STF viola esse dispositivo e usurpa competência que não lhe pertence, criando um precedente gravíssimo. Basta lembrar dos réus condenados no chamado núcleo 1 do suposto golpe ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e figuras próximas ao governo anterior, como ex-ministros, ex-assessores e aliados políticos. O STF determinou a execução das penas após o trânsito em julgado, com condenações que variam de pouco mais de um ano até mais de 27 anos de prisão, cujas penas, após o trânsito em julgado, deveriam ser executadas pelo juízo da execução competente, e não pela Corte Suprema. 

Essa prática, além de inconstitucional, compromete a lógica do sistema jurídico e fragiliza a segurança jurídica, pois transforma a última instância em um órgão que acumula funções que não lhe cabem, corroendo a confiança da sociedade na separação de poderes e no devido processo legal.

Em meio a essas arbitrariedades, mais uma vez, o silêncio da OAB Nacional é ensurdecedor. A entidade que deveria ser a voz firme da advocacia e defensora das prerrogativas da classe limita-se a uma postura subserviente, incapaz de enfrentar os abusos e de se posicionar com a contundência que o momento exige. 

A omissão diante de decisões que atropelam o devido processo legal e humilham advogados em pleno exercício profissional revela uma Ordem distante de sua missão histórica e cada vez mais alinhada a interesses de cúpula, em detrimento da defesa da democracia e da legalidade.

O resultado desse conjunto de erros e omissões é devastador para a segurança jurídica do país. Quando a última instância do Judiciário, que deveria ser o guardião da Constituição, passa a agir fora dos limites legais e a impor decisões arbitrárias, o sistema inteiro se fragiliza. A ausência de reação da OAB Nacional apenas agrava o cenário, deixando advogados e cidadãos desprotegidos diante de um poder que não encontra freios. 

A democracia depende de instituições fortes e comprometidas com o respeito às regras, mas o que se vê é um Supremo que não cumpre seu papel constitucional e uma Ordem que se cala diante disso. 

Essa combinação compromete não apenas a advocacia, mas a própria credibilidade do Estado de Direito, colocando em risco a confiança da sociedade na justiça e na democracia brasileira.

Por Alfredo Scaff –

Sim, o Supremo Tribunal Federal deveria ser o guardião da Constituição, um espaço de sobriedade e imparcialidade. No entanto, cada vez mais seus ministros se apresentam como protagonistas de uma verdadeira “Suprema Festa”, onde a liturgia do cargo se mistura com interesses privados, vaidades midiáticas e relações perigosamente próximas de setores que deveriam ser julgados com neutralidade. O que se vê na verdade é um desfile de episódios que expõem a fragilidade institucional e a falta de limites de quem ocupa o topo do poder judiciário.

Essa rotina de ministros se envolvendo em situações que levantam dúvidas sobre sua independência é gritante. Há casos de viagens em aeronaves de clientes de escritórios ligados a familiares, o que inevitavelmente gera questionamentos sobre a imparcialidade de decisões. Também existem episódios de organização de eventos jurídicos patrocinados por empresas que possuem processos em andamento no STF – eventos que chegam a ganhar apelidos próprios. Outros ministros se apresentam constantemente em programas televisivos como se fossem astros da mídia, reforçando uma imagem de celebridade que destoa da discrição esperada de juízes constitucionais. Houve ainda escândalos envolvendo contatos diretos com autoridades do setor econômico para interceder em favor de instituições financeiras que mantinham contratos milionários com escritórios de advocacia ligados a familiares.

Esses episódios, somados a outros, revelam um padrão preocupante: ministros que deveriam ser árbitros da lei se comportam como agentes políticos, vulneráveis às mesmas críticas e desconfianças que recaem sobre parlamentares e governantes.

O verdadeiro drama institucional reside na completa ausência de fiscalização e de qualquer punição para os atos que destoam da função constitucional dos ministros. Essa lacuna transforma incoerências em rotina e desvios em espetáculo, permitindo que se perpetue uma cultura de impunidade no coração da própria Corte que deveria zelar pela lei. Soma-se a isso a inação do Congresso, paralisado pelo receio de represálias do STF, e a conivência do Poder Executivo, que prefere preservar sua posição e garantir-se no poder a qualquer custo em vez de enfrentar os desequilíbrios institucionais – salvo raras exceções.

O resultado é evidente: consolida-se a percepção de que o Judiciário exerce sua autoridade de maneira potencialmente persecutória, sem freios institucionais, amparado pela certeza de sua inatingibilidade.

Por outro lado, ao se exporem como agentes políticos, os ministros se tornam vulneráveis como tais. A Constituição prevê que sua função é técnica e imparcial, mas a prática mostra que se colocam em arenas de disputa, opinando sobre temas políticos, participando de eventos patrocinados e se aproximando de interesses privados. Essa postura fragiliza a confiança pública e transforma o STF em palco de disputas, quando deveria ser o guardião da ordem constitucional.

E para surpresa de absolutamente ninguém, a inação da atual gestão da OAB continua contribuindo ainda mais para o naufrágio do Direito e da Justiça brasileira. A Ordem, que deveria ser a voz da legalidade e da defesa da Constituição, permanece mais uma vez silenciosa diante desses episódios. Escritórios próximos aos ministros são privilegiados, enquanto a Ordem se omite em denunciar práticas que afrontam a ética e o direito. Essa omissão é uma vergonha institucional: ao não se manifestar, a OAB legitima um sistema em que apenas os bem relacionados têm acesso privilegiado, enquanto o cidadão comum permanece desprotegido.

A “Suprema Festa” pode parecer apenas um desfile de vaidades e privilégios, mas seus desdobramentos são profundos e perigosos. A confiança nas instituições se erode, a democracia se fragiliza e a própria Constituição perde credibilidade.

Se os guardiões da lei se comportam como braços de escritórios de advocacia, celebridades ou agentes políticos, quem protegerá o cidadão comum? Quando não há quem enfrente o Supremo, o povo e a nação ficam à mercê de um poder absoluto. É nesse vazio de fiscalização e responsabilidade que se instala a maior ameaça: a de que o futuro da democracia brasileira seja decidido não pela lei, mas pela vontade de poucos que se julgam intocáveis.